Portaria n.º 42/2020

Diário da República n.º 32/2020, Série I de 2020-02-14

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    42/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 32, de 2020-02-14, Pág. 5 - 6
  • Entrada em Vigor:
    2020-02-15

Resumo

Fixa, para o ano de 2020, a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) previsto no artigo 92.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.