Portaria n.º 42/2020

Diário da República n.º 32/2020, Série I de 2020-02-14

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Portaria n.º 6-A/2019 - Diário da República n.º 3/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-01-042020-02-14Revogada pelo(a) Portaria n.º 42/2020 - Diário da República n.º 32/2020, Série I de 2020-02-14