Declaração de Retificação n.º 6/2020

Diário da República n.º 32/2020, Série I de 2020-02-14

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Retificação
  • Número:
    6/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 32, de 2020-02-14, Pág. 4 - 4

Resumo

Declara sem efeito o Decreto Regulamentar Regional da Madeira n.º 14/2020/M, de 7 de fevereiro, que determinou a alteração (segunda alteração) ao Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2006/M, de 16 de junho, que adaptou à Região Autónoma da Madeira o regime de elaboração, afixação e validade dos mapas de horários de trabalho previsto no Código do Trabalho e sua regulamentação, por corresponder à publicação em duplicado do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2020/M, de 6 de fevereiro.