Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2020/M

Diário da República n.º 32/2020, Série I de 2020-02-14

  • Tipo Diploma:
    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
  • Número:
    2/2020/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma da Madeira (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 32, de 2020-02-14, Pág. 31 - 31

Resumo

Recomenda ao Governo da República que, através do Orçamento do Estado, garanta no calendário articulado com a Região Autónoma da Madeira, e de acordo com o Plano Plurianual de Investimento (PPI), o financiamento do Projeto de Interesse Comum (PIC) já aprovado quanto ao Hospital Central da Madeira, e que explicite, para efeitos de financiamento público, a calendarização que vincula diretamente a República à execução do Projeto de Interesse Comum em causa.