Decreto-Lei n.º 5/2020

Diário da República n.º 32/2020, Série I de 2020-02-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    5/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 32, de 2020-02-14, Pág. 2 - 3
  • Entrada em Vigor:
    2020-02-15

Resumo

Aplica ao pessoal dos corpos especiais do Sistema de Informações da República Portuguesa o regime de aposentação aplicável às forças e serviços de segurança previstas na Lei de Segurança Interna e altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de janeiro.