Decreto-Lei n.º 4/2020

Diário da República n.º 31/2020, Série I de 2020-02-13

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2020-12-22

Revogado, a partir de 01.01.2021 e com efeitos a 31.12.2020, pelo(a) Decreto-Lei n.º 104/2020 - Diário da República n.º 247/2020, Série I de 2020-12-22, nos termos do art. 6.º deste

Decreto-Lei n.º 104/2020 - Diário da República n.º 247/2020, Série I de 2020-12-22
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