Portaria n.º 40/2020

Diário da República n.º 26/2020, Série I de 2020-02-06

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    40/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Modernização do Estado e da Administração Pública
    • Ambiente e Ação Climática
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 26, de 2020-02-06, Pág. 9 - 9
  • Entrada em Vigor:
    2020-02-07
  • Produção de Efeitos:
    2020-01-01

Resumo

Prorroga até 31 de dezembro de 2020 do regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio.