Decreto Legislativo Regional n.º 1-A/2020/M

Diário da República n.º 22/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-01-31

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2020-02-20

Retificados o n.º 5 do art. 54.º e o art. 79.º pelo(a) Declaração de Retificação n.º 9/2020 - Diário da República n.º 36/2020, Série I de 2020-02-20

Declaração de Retificação n.º 9/2020 - Diário da República n.º 36/2020, Série I de 2020-02-20
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