Portaria n.º 32/2020

Diário da República n.º 23/2020, Série I de 2020-02-03

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    32/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 23, de 2020-02-03, Pág. 7 - 8
  • Entrada em Vigor:
    2020-02-08, nos termos do n.º 1 do art. 2.º.
  • Produção de Efeitos:

    A tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir de 01.12.2019 (n.º 2 do art. 2.º).

Resumo

Determina a extensão, no território do continente, das condições de trabalho constantes das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa da Cortiça e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro - FEVICCOM e outros (pessoal fabril), publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 42, de 15 de novembro de 2019, às relações de trabalho entre empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que se dediquem à atividade corticeira e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, e às relações de trabalho entre empregadores filiados na associação de empregadores outorgante que exerçam a atividade económica referida na alínea anterior e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais na convenção, não representados pelas associações sindicais outorgantes.