Portaria n.º 28/2020

Diário da República n.º 22/2020, Série I de 2020-01-31

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Portaria n.º 25/2019 - Diário da República n.º 12/2019, Série I de 2019-01-172020-01-31Revogada, com efeitos a partir de 01.01.2020, pelo(a) Portaria n.º 28/2020 - Diário da República n.º 22/2020, Série I de 2020-01-31