Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2020

Diário da República n.º 21/2020, Série I de 2020-01-30

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:
    1/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 21, de 2020-01-30, Pág. 4 - 31

Resumo

Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos:

"O recurso subordinado de revista está sujeito ao n.º 3 do artigo 671.º do Código de Processo Civil, a isso não obstando o n.º 5 do artigo 633.º do mesmo Código".

(Processo n.º 1086/09.8TJVNF.G1.S1-A)