Portaria n.º 21/2020

Diário da República n.º 19/2020, Série I de 2020-01-28

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    21/2020
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 19, de 2020-01-28, Pág. 3 - 5
  • Entrada em Vigor:
    2020-01-29

Notas aos Dados Gerais

O modelo de requerimento de injunção é disponibilizado na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico tribunais.org.pt.

Resumo

Aprova o modelo de requerimento de injunção, constante do anexo à presente portaria.