Portaria n.º 9/2020

Diário da República n.º 12/2020, Série I de 2020-01-17

Detalhes

Outros Tipos

Outros Tipos:

Regulamenta

Foi encontrada 1 associação directa.

Associações
Data	Texto
2019-08-27	N.º 1 do art. 60.º da Lei 68/2019 de 27-ago DR.IS [163]

Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas