Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2020/M

Diário da República n.º 12/2020, Série I de 2020-01-17

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regulamentar Regional
  • Número:
    6/2020/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Governo-Região Autónoma da Madeira
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 12, de 2020-01-17, Pág. 4 - 16
  • Entrada em Vigor:
    2020-01-18

Notas aos Dados Gerais

1-Os diplomas orgânicos relativos à Direção Regional de Património e Informática e à Direção Regional dos Assuntos Europeus e da Cooperação Externa, incluindo os relativos à sua organização interna, mantêm-se em vigor, com as devidas adaptações, até à entrada em vigor dos diplomas que aprovarão as novas estruturas orgânicas das unidades que, nos termos do presente artigo, lhes sucederam;

2- Transição e manutenção de serviços e de comissões de serviços

1 - Até à aprovação da organização interna dos serviços do Gabinete do Vice-Presidente a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º, a unidade orgânica nuclear constante do artigo 4.º da Portaria n.º 229/2015, de 19 de novembro, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 1.ª série, n.º 180, suplemento, de 19 de novembro, transita para o Gabinete da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, mantendo a mesma natureza jurídica, mantendo-se a comissão de serviço do respetivo titular.

2 - A transição de serviços a que se refere o n.º 1 é acompanhada, pela correspondente transição do pessoal, sem prejuízo da posterior atualização da lista nominativa referida no artigo 31.º do presente diploma.

3 - Até à aprovação da organização interna dos serviços do Gabinete do Vice-Presidente a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º, mantém-se igualmente em vigor a Portaria n.º 419/2018, de 12 de outubro, e demais regulamentos relativos à atual estrutura interna, bem como as comissões de serviço dos respetivos titulares de cargos dirigentes(Art. 28.º);

4- Todas as referências, legais ou regulamentares, feitas à Vice-Presidência do Governo devem ser feitas à Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares;

5- Os diplomas orgânicos dos serviços que são objeto de criação e reestruturação nos termos do artigo 27.º são aprovados no prazo de 45 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma;

6-A lista nominativa do pessoal abrangido pelo sistema centralizado de gestão misto da VP é objeto de atualização e publicação na 2.ª série do Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira e na página eletrónica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, sendo revista a afetação do pessoal abrangido pelo sistema centralizado de gestão aos serviços da administração direta.

7- Determina nos termos do art. 27.º, a criação dos seguintes serviços:

a) Direção Regional do Património, que, até à aprovação do respetivo diploma orgânico, assegura as atribuições constantes das alíneas a) a i) e v) do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2018/M, de 24 de setembro;

b) Direção Regional de Informática, que, até à aprovação do respetivo diploma orgânico, assegura as atribuições constantes das alíneas j) a u), w) e x) do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2018/M, de 24 de setembro.

Resumo

Aprova a orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares.