Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2020/M

Diário da República n.º 13/2020, Série I de 2020-01-20

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regulamentar Regional
  • Número:
    7/2020/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Governo-Região Autónoma da Madeira
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 13, de 2020-01-20, Pág. 3 - 10
  • Entrada em Vigor:
    2020-01-21
  • Produção de Efeitos:

    A criação e reestruturação dos serviços prevista no artigo anterior produzem efeitos com a entrada em vigor do presente diploma, sem prejuízo do processo de reestruturação a que haja lugar (n.º 1 do art. 19.º)

Notas aos Dados Gerais

1- A gestão de pessoal dos serviços da administração direta da SRTC rege-se pelo sistema centralizado de gestão, previsto nos artigos 6.º a 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M, de 3 de agosto (n.º 1 do art. 13.º);

2- O regime aplicável ao pessoal da SRTC é o genericamente estabelecido para os trabalhadores que exercem funções públicas, sem prejuízo do disposto neste diploma (art. 14.º);

3- Até à entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização interna dos serviços do GSRTC, mantêm-se em vigor a Portaria n.º 195/2015, de 20 de outubro, das Secretarias Regionais das Finanças e da Administração Pública e da Economia, Turismo e Cultura, e o Despacho n.º 460/2015, de 5 de novembro, da Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, com as respetivas comissões de serviços e cargos dirigentes (art. 17.º);

4- Nos termos do art. 18.º, é criada a Direção Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira.

A Direção Regional da Cultura será objeto de reestruturação, sendo as atribuições na área do Arquivo Regional, Biblioteca Pública da Madeira e Centro de Estudos de História do Atlântico Doutor Alberto Vieira integradas na Direção Regional do Arquivo e Biblioteca da Madeira;

5- Todas as referências, legais ou regulamentares, feitas à anterior Secretaria Regional do Turismo e Cultura, no âmbito das atribuições referidas no artigo 3.º, devem ter-se por feitas à Secretaria Regional de Turismo e Cultura;

6- Os diplomas orgânicos dos serviços criados ou que foram objeto de reestruturação pelo presente diploma, referidos no artigo 18.º, são aprovados no prazo de 45 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma (art. 21.º).

Resumo

Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Turismo e Cultura, integrada na estrutura orgânica do XII Governo Regional da Madeira.