Aviso n.º 7/2020

Diário da República n.º 9/2020, Série I de 2020-01-14

  • Tipo Diploma:
    Aviso
  • Número:
    7/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Negócios Estrangeiros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 9, de 2020-01-14, Pág. 15 - 18

Resumo

Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte comunicado, em conformidade com o artigo 65.º, a extensão a Gibraltar da Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.