Aviso n.º 8/2020

Diário da República n.º 9/2020, Série I de 2020-01-14

  • Tipo Diploma:
    Aviso
  • Número:
    8/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Negócios Estrangeiros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 9, de 2020-01-14, Pág. 19 - 19

Resumo

Torna pública a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal, assinado em Luanda, a 18 de setembro de 2018.