Decreto-Lei n.º 2/2020

Diário da República n.º 9/2020, Série I de 2020-01-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    2/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 9, de 2020-01-14, Pág. 4 - 12
  • Entrada em Vigor:
    2020-01-15

Notas aos Dados Gerais

1. O disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, aplica-se aos processos que se encontram pendentes no Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), à data (15.01.2020) da entrada em vigor do presente decreto-lei (n.º 1 do art. 9.º);

2. As homologações de modelo de chapas de matrícula concedidas pelo IMT, I. P., para as chapas de matrícula dos modelos constantes dos anexos iii e iv ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 54/2005, na sua redação atual, mantêm-se válidas, até ao termo da sua vigência, para a produção de chapas de matrícula dos modelos correspondentes, constantes do anexo v ao referido Regulamento, na redação introduzida pelo presente decreto-lei (n.º 2 do art. 9.º);

3. O IMT, I. P., pode autorizar a instalação de chapas de matrícula do modelo em uso à data da primeira matrícula do veículo, no caso dos veículos de interesse histórico (n.º 3 do art. 9.º).

Resumo

Altera (décima nona alteração) o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio.

Altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de março, que aprova o Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis.

Altera (quarta alteração) o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, que altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.