Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2020

Diário da República n.º 7/2020, Série I de 2020-01-10

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
  • Número:
    1/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal Administrativo
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 7, de 2020-01-10, Pág. 10 - 19

Resumo

Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Relativamente a exames psicológicos de selecção realizados em concursos de pessoal, os candidatos têm o direito de obter certidão que abranja o conteúdo dos respectivos testes, o seu próprio desempenho e as notações aí recebidas, mas não têm acesso à grelha abstracta de avaliação dos testes se esta estiver coberta por um sigilo relativo à propriedade científica do exame».

(Acórdão do STA de 24-10-2019 no Processo n.º 2006/18.4BALSB)