Portaria n.º 2/2020

Diário da República n.º 7/2020, Série I de 2020-01-10

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    2/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 7, de 2020-01-10, Pág. 5 - 9
  • Entrada em Vigor:
    2020-02-01, nos termos do art.18.º

Notas aos Dados Gerais

1. A presente portaria aplica-se aos projetos-piloto experimentais, bem como após avaliação dos projetos-piloto experimentais previstos na Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, as matérias previstas na presente portaria serão objeto de revisão;

2. A gestão e acompanhamento das medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas previstas no Estatuto do Cuidador Informal compete ao Instituto da Segurança Social, I. P.;

3. Nos termos do art. 17.º a partir do dia 01.07.2020, podem ser apresentados pedidos de reconhecimento do estatuto de cuidador informal em todo o território nacional, aplicando-se as normas previstas na presente portaria.

4. O artigo 40.º da Portaria n.º 64/2020, de 10 de março, estabelece que até ao dia 01.07.2020, a apresentação do requerimento devidamente instruído para reconhecimento do estatuto do cuidador, a que alude o artigo 8.º do presente diploma, é realizada exclusivamente junto dos serviços de atendimento da segurança social.

Resumo

Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro.