Portaria n.º 2/2020

Diário da República n.º 7/2020, Série I de 2020-01-10

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Lei n.º 100/2019 - Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-062020-01-10Portaria n.º 2/2020 - Diário da República n.º 7/2020, Série I de 2020-01-10 (Al. b) do n.º 1 do art. 15.º)