Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2020/M

Diário da República n.º 6/2020, Série I de 2020-01-09

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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2019/M - Diário da República n.º 150/2019, Série I de 2019-08-072020-01-09Alterados os arts. 2.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 10.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 28.º, 31.º, 32.º, 34.º ...