Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A

Diário da República n.º 5/2020, Série I de 2020-01-08

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    1/2020/A
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma Açores (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 5, de 2020-01-08, Pág. 2 - 63
  • Fonte Regional:
    JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, n. 4/2020, de 2020-01-09, Pág. 188 - 257
  • Produção de Efeitos:
    2020-01-01, nos termos do art. 86.º.

Notas aos Dados Gerais

1. A operacionalização do Orçamento Participativo da Região Autónoma dos Açores (OPRAA) é regulamentada através de resolução do Conselho do Governo Regional, nomeadamente, os prazos e o processo de apresentação de antepropostas e votação das propostas (n.º 6 do art. 2.º);

2. O pessoal que, à data da publicação do presente diploma, com relação jurídica de emprego público titulada por contrato a termo resolutivo ou nomeação transitória, vem desempenhando ininterruptamente funções, nos órgãos e serviços da administração pública regional, que correspondam ao conteúdo funcional das carreiras de regime geral, de inspeção, da saúde, das carreiras que ainda não tenham sido objeto de extinção, de revisão ou de decisão de subsistência, e que satisfaçam necessidades permanentes, com sujeição ao poder hierárquico, à disciplina ou direção e horário completo, há pelo menos dois anos em cada serviço ou organismo da administração pública regional, são integrados nos quadros regionais de ilha, na base das carreiras onde se encontram a desempenhar funções, após aprovação num processo de seleção, com respeito pelas habilitações legais exigidas, bem como é igualmente abrangido pelo processo de regularização e integração nos quadros regionais de ilha o pessoal que exerce, à data da publicação do presente diploma, ininterruptamente, funções nos moldes e nas carreiras aí referidos, em cada órgão ou serviço da administração pública regional em regime de prestação de serviços ou nas modalidades contratuais aí referidas, há pelo menos vinte e quatro meses (n.ºs 1 e 3 do art. 8.º);

3. Os agregados familiares abrangidos até ao 7.º escalão, inclusive, da tabela i da Port 2/2003 de 16-jan, ficam isentos do pagamento de comparticipações familiares pela frequência de creches (art. 50.º);

4. Fica o Governo Regional mandatado para negociar com o Governo da República no âmbito dos Projetos de Interesse Comum, nos termos estatutários, o processo para implementação na Região Autónoma dos Açores, do Centro Público Internacional das Ciências do Mar (art. 53.º);

5. Nos termos do art. 55.º, não é devida, aos docentes contratados a termo resolutivo pela Secretaria Regional da Educação e Cultura, a compensação por caducidade a que se referem o n.º 3 do art. 293.º e o n.º 4 do art. 294.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20-jun, se ocorrer a celebração de novo contrato sucessivo até 31 de dezembro do ano letivo seguinte, o pagamento da compensação por caducidade devida nos termos do n.º 3 do artigo 293.º e do n.º 4 do artigo 294.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, só se efetua a partir do dia 1 de janeiro do ano letivo seguinte;

6. De acordo com o n.º 1 do art. 58.º, são disponibilizados, de forma gratuita, os manuais escolares aos alunos do 1.º e 2.º anos do 1.º ciclo do ensino básico do sistema educativo público regional, sem obrigatoriedade da devolução prevista para os demais anos, atendendo à especificidade de tais manuais;

7. O Governo Regional apoia as associações sem fins lucrativos dos trabalhadores em funções públicas da administração pública da Região Autónoma dos Açores e dos institutos públicos regionais que prossigam fins sociais e culturais, nos termos a definir em decreto regulamentar regional (art. 62.º);

8. O Governo Regional, no primeiro trimestre do ano de 2020, por portaria do membro do Governo Regional responsável pela área da saúde, procede ao aumento do valor das comparticipações diárias atribuídas aos doentes do Serviço Regional de Saúde deslocados e seus acompanhantes, bem como à revisão da respetiva regulamentação, visando a simplificação dos procedimentos para a sua atribuição (art. 71.º);

9. O Governo Regional fica incumbido de criar e regulamentar um título de transporte destinado a todos os estudantes que frequentem o ensino superior na Região Autónoma dos Açores, designado, tal como o existente a nível nacional, por passe sub23@superior.tp (art. 72.º);

10. O Governo Regional, no primeiro trimestre do ano de 2020, procede ao aumento de 25 % no valor do complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID), aprovado pelo DLR 4/2008/A de 26-fev (art. 73.º);

11. O art. 76.º determina que o Governo Regional fica incumbido de estabelecer um acordo com a Rádio e Televisão de Portugal, S. A. para efeitos de assegurar o financiamento de obrigações complementares específicas do serviço público, nos termos do n.º 3 do art. 56.º da Lei 27/2007 de 30-jul;

12. Nos termos do art. 78.º, o Governo Regional fica incumbido, até 15 de janeiro de 2020, de alterar o Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada - PROMEDIA 2020, aprovado pelo DLR 7/2017/A de 10-out.

Resumo

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2020.