Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A

Diário da República n.º 5/2020, Série I de 2020-01-08

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2020-10-14

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2020/A - Diário da República n.º 200/2020, Série I de 2020-10-14 (Arts. 83.º-A e 83.º-B)

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2020/A - Diário da República n.º 200/2020, Série I de 2020-10-14
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