Despacho n.º 12-C/2020

Diário da República n.º 1/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-01-02

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    12-C/2020
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Secretário de Estado Adjunto e da Saúde-Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 1- 2.º Supl, de 2020-01-02, Pág. 165-(10) - 165-(11)
  • Entrada em Vigor:
    2020-01-03, e vigora até 31.12.2020, nos termos do n.º 5.
  • Produção de Efeitos:

    Nos termos do n.º 1, para efeitos do clausulado-tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde na área das análises clínicas, os preços praticados pelas entidades convencionadas estão, transitoriamente e com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2020, sujeitos a um desconto de 3 % sobre o valor total de cada fatura emitida, excluindo o IVA à taxa legal em vigor.

Resumo

Determina que, para efeitos do clausulado-tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde na área das análises clínicas, os preços praticados pelas entidades convencionadas estão, transitoriamente e com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2020, sujeitos a um desconto de 3 % sobre o valor total de cada fatura emitida, excluindo o IVA à taxa legal em vigor.