Portaria n.º 411-A/2019

Diário da República n.º 251/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-31

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    411-A/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Economia e Transição Digital
    • Administração Interna
    • Justiça
    • Cultura
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
    • Mar
    • Saúde
    • Ambiente e Ação Climática
    • Agricultura
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 251-Supl, de 2019-12-31, Pág. 12-(2) - 12-(6)
  • Entrada em Vigor:
    2020-01-07
  • Produção de Efeitos:

    Nos termos do n.º 2 do art. 3.º da presente portaria, as retribuições mínimas, o subsídio de refeição e a atualização das diuturnidades produzem efeitos a partir do dia 01.07.2019.

Resumo

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.