Declaração de Retificação n.º 61/2019

Diário da República n.º 249/2019, Série I de 2019-12-27

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Retificação
  • Número:
    61/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 249, de 2019-12-27, Pág. 24 - 77

Resumo

Procede à republicação do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019, de 29 de novembro, que fixou a seguinte jurisprudência: "Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no artigo 63.º n.º 4 do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.".

(Proc. n.º 1986/10.2TXCBR-M.P1-C.S1)