Decreto-Lei n.º 174-B/2019

Diário da República n.º 248/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-26

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    174-B/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
    • Infraestruturas e Habitação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 248-Supl, de 2019-12-26, Pág. 9-(2) - 9-(8)
  • Entrada em Vigor:
    2019-12-27, sem prejuízo do disposto no art. 7.º
  • Produção de Efeitos:
    2020-01-01, sem prejuízo do disposto no art. 7.º, bem como a fusão produz todos os efeitos que lhe são próprios, nos termos da lei, no dia 01.01.2020, independentemente da data de inscrição no registo comercial e nos termos do n.º 3 do art.13.º para efeitos contabilísticos e fiscais, as operações da EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S. A. (EMEF, S. A.), realizadas ou que para aqueles efeitos devam ser consideradas realizadas, após 31.12.2019, consideram-se efetuadas por conta da CP - Comboios de Portugal, E. P. E. (CP, E. P. E.).

Notas aos Dados Gerais

1. Nos termos do art. 11.º à fusão operada pelo presente decreto-lei, atendendo à continuidade na esfera da CP, E. P. E., da atividade prosseguida pela EMEF, S. A., é aplicável o regime de neutralidade fiscal, nos termos do disposto nos artigos 74.º a 75.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual;

2. Conforme consagra o n.º 2 do art.11.º, à fusão operada pelo presente decreto-lei aplica-se o regime consagrado no n.º 1 do art. 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual (EBF), por se encontrar preenchido o respetivo quadro de requisitos, não havendo lugar à notificação a que se refere o n.º 5 do mesmo artigo, pela inexistência de mudança de controlo;.

3. Conforme estipula o presente decreto-lei, bem como o Memorando da Fusão e o estudo demonstrativo do interesse e viabilidade da operação de fusão aprovados pelas administrações da CP, E. P. E., e da EMEF, S. A., constituem os elementos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 8 do art. 60.º do EBF, para todos os efeitos aí referidos;

4. O presente decreto-lei constitui título bastante da fusão, ficando dispensada a elaboração de projeto de fusão, da sucessão prevista no art. 3.º e da extinção da EMEF, S. A., para todos os efeitos legais e contratuais, incluindo os de registo, bem como sem prejuízo do atrás citado, a inscrição da fusão no registo comercial, bem como todos os demais registos, incluindo os dos bens mencionados no art. 5.º, são promovidos pela CP, E. P. E., com base na publicação do presente decreto-lei, sem necessidade de apresentação de qualquer outro documento referente à transmissão e com dispensa de inscrições intermédias.

Resumo

Define os termos e procede à fusão entre a CP - Comboios de Portugal, E. P. E. (CP, E. P. E.), e a EMEF - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S. A. (EMEF, S. A.), bem como altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 137-A/2009, de 12 de junho, que aprovou o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., bem como os respetivos Estatutos.