Portaria n.º 408/2019
Diário da República n.º 248/2019, Série I de 2019-12-26
-
Tipo Diploma:
Portaria
-
Número:
408/2019
-
Entidade(s) Emitente(s):
- Justiça
-
Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 248, de 2019-12-26, Pág. 8 - 8
-
Entrada em Vigor:
2020-01-01, nos termos do art. 3.º.
Resumo
Fixa em 89 o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária.