Portaria n.º 408/2019

Diário da República n.º 248/2019, Série I de 2019-12-26

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    408/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 248, de 2019-12-26, Pág. 8 - 8
  • Entrada em Vigor:
    2020-01-01, nos termos do art. 3.º.

Resumo

Fixa em 89 o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Polícia Judiciária.