Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/2019

Diário da República n.º 238/2019, Série I de 2019-12-11

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    191/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 238, de 2019-12-11, Pág. 2 - 4

Resumo

Prorroga, até 31 de dezembro de 2022, o mandato da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, continuando esta a reger-se pelo disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-A/2016, de 28 de dezembro, bem como altera (primeira alteração) a referida resolução.