Acórdão (extrato) n.º 577/2019

Diário da República n.º 233/2019, Série II de 2019-12-04

  • Tipo Diploma:
    Acórdão (extrato)
  • Número:
    577/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 233, de 2019-12-04, Pág. 91 - 91

Resumo

Não julga inconstitucional a norma do artigo 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, na sua redação originária, segundo a qual não é admissível o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão proferida por tribunal arbitral em matéria tributária sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo quando a mesma esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com a decisão proferida por outro tribunal arbitral em matéria tributária.

(Proc. 99/19)