Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2019

Diário da República n.º 233/2019, Série I de 2019-12-04

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    186/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 233, de 2019-12-04, Pág. 33 - 34
  • Produção de Efeitos:
    2018-12-05

Resumo

Autoriza a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços de viagens, transportes aéreos e alojamento para os seus militares e delega no membro do Governo responsável pela área da administração interna, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução.