Decreto-Lei n.º 170/2019

Diário da República n.º 233/2019, Série I de 2019-12-04

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    170/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 233, de 2019-12-04, Pág. 2 - 30
  • Entrada em Vigor:
    2019-12-05
  • Produção de Efeitos:

    O n.º 6 do art. 7.º, determina que, sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o art. 4.º do presente diploma tem natureza interpretativa, produzindo efeitos desde a entrada em vigor do Dec Lei 111/2012 de 23-mai (01.07.2012).

Resumo

Altera (décima primeira alteração) o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, bem como altera (segunda alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, que disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos.