Decreto-Lei n.º 169-B/2019

Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    169-B/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 232-Supl, de 2019-12-03, Pág. 12-(2) - 12-(46)
  • Entrada em Vigor:
    2019-12-04
  • Produção de Efeitos:
    2019-10-26, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados, em conformidade com o presente decreto-lei (art. 88.º).

Notas aos Dados Gerais

1. Aos membros do Governo é atribuído um documento de identificação e de livre-trânsito próprio, de modelo a aprovar por portaria do Primeiro-Ministro (art. 6.º);

2. A competência atribuída por lei ao Conselho de Ministros, no âmbito dos assuntos correntes da Administração Pública, considera-se delegada no Primeiro-Ministro, com faculdade de subdelegação em qualquer membro do Governo (n.º 4 do art. 7.º);

3. A Ministra de Estado e da Presidência exerce, ainda, as competências conferidas no título ii (funcionamento do Governo) do presente decreto-lei, podendo delegá-las no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (n.º 2 do art. 9.º);

4. O Conselho de Ministros reúne ordinariamente todas as semanas, à quinta-feira, e apenas delibera sobre atos legislativos uma vez por mês, sem prejuízo de o Primeiro-Ministro poder determinar o contrário, e reúne extraordinariamente sempre que para o efeito for convocado pelo Primeiro-Ministro ou, na ausência ou impedimento deste, pela/o ministra/o que o substituir (art. 38.º);

5. As reuniões de Secretárias/os de Estado têm lugar semanalmente, salvo determinação em contrário da Ministra de Estado e da Presidência, sendo que esta pode convocar, extraordinariamente, por motivo justificado, reuniões de Secretárias/os de Estado, em dia e hora a determinar (art. 42.º);

6. É atribuído ao Conselho de Ministros a competência para proceder à desclassificação dos documentos referidos no n.º 2 do art. 46.º (agendas da reunião de Secretárias/os de Estado e do Conselho de Ministros e projetos em processo legislativo);

7. Todos os atos da competência do Governo inerentes aos procedimentos previstos no título ii (funcionamento do Governo) ficam subordinados ao princípio geral da desmaterialização e da circulação eletrónica (art. 47.º);

8. A Unidade Técnica de Avaliação de Impacto Legislativo, constituída pelo Despacho n.º 2438/2018, de 9 de março, presta apoio aos gabinetes ministeriais, ao nível técnico, na análise dos estudos de avaliação de impacto regulatório desenvolvidos pela Comissão Europeia relativamente às propostas de diretivas e regulamentos, bem como, com as devidas adaptações, a todos os atos normativos de outras organizações internacionais de que Portugal faça parte que sejam suscetíveis de aplicabilidade direta na ordem jurídica portuguesa (n.ºs 3 e 4 do art. 51.º), e assegura o exercício de avaliação de impacto legislativo (n.ºs 1 e 2 do art. 55.º);

9. Todos os projetos legislativos que envolvam aumento de despesas ou diminuição de receitas são obrigatoriamente sujeitos a parecer favorável do Ministro de Estado e das Finanças (n.º 1 do art. 61.º);

10. Todos os projetos legislativos que envolvam o aumento de encargos administrativos ou outros custos de contexto, designadamente criação ou duplicação de procedimentos ou exigências de natureza administrativa, certificativa ou registal, carecem de parecer vinculativo da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública (n.º 1 do art. 62.º);

11. Nos casos previstos na Constituição e na lei, o Governo procede à audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas (art. 71.º);

12. Compete ao Conselho de Ministros, nos termos da lei, a decisão de contratar quando estejam em causa parcerias público-privadas (n.º 2 do art. 73.º);

13. De cada reunião do Conselho de Ministros é elaborado um comunicado, que é publicamente divulgado (art. 75.º);

14. Salvo situações de excecional interesse público, de necessidade de regulação de situações de emergência ou da necessidade de cumprimento de obrigações internacionais, os atos normativos que alterem o enquadramento jurídico das empresas apenas podem entrar em vigor, semestralmente, a 1 de janeiro ou a 1 de julho de cada ano (art. 78.º);

15. Todos os projetos de atos normativos que não assumam natureza legislativa e que envolvam aumento de despesas ou diminuição de receitas são obrigatoriamente sujeitos a parecer favorável do Ministro de Estado e das Finanças (n.º 1 do art. 80.º);

16. Para efeitos do disposto no artigo 50.º (extinção da delegação ou subdelegação) do Código de Procedimento Administrativo, os atos de delegação de poderes efetuados pelo Conselho de Ministros nos respetivos membros do Governo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, na sua redação atual, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, que ainda não esgotaram todos os seus efeitos, não se extinguem, considerando-se as delegações efetuadas nos membros do Governo que os sucederam nas suas atribuições e competências nos termos do presente decreto-lei (art. 81.º);

17. Salvo o disposto nos artigos 74.º e 85.º, consideram-se supridas todas as irregularidades decorrentes do incumprimento das disposições de natureza procedimental do título ii (funcionamento do Governo), bem como do anexo, com a aprovação do ato normativo em causa no Conselho de Ministros (art. 82.º);

18. A alienação, permuta, oneração e a cedência de utilização cuja natureza não seja precária do património imobiliário do Estado e de qualquer entidade da Administração direta e indireta do Estado ou do setor público empresarial estão dependentes de despacho do Primeiro-Ministro, que pode delegar em qualquer membro do Governo, com faculdade de subdelegação, a referida competência (art. 83.º);

19. O art. 84.º estabelece que:

- Os encargos com os gabinetes dos membros do Governo são assegurados com recurso às verbas anteriormente afetas às estruturas que prosseguiam as respetivas atribuições e competências, até à entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado para 2020, sendo que, a partir de 01.01.2020, a estrutura do Orçamento do Estado reflete as alterações decorrentes do presente decreto-lei (n.º 1);

- Compete ao Ministro de Estado e das Finanças providenciar e implementar a efetiva reafetação de verbas necessárias ao funcionamento da nova estrutura governamental, em estreita coordenação com as/os respetivas/os ministras/os (n.º 2);

- Para efeitos de execução, prestação de contas e fecho da Conta Geral do Estado de 2019, mantém-se a mesma codificação de programas e títulos orçamentais definidos pela Lei do Orçamento do Estado para 2019 - Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (n.º 3);

- Para as demais entidades, são aplicáveis as disposições dos números anteriores, aplicando-se as alterações decorrentes do presente decreto-lei, bem como ainda as alterações de regime financeiro não implementadas até final de 2019, a partir de 01.01.2020 (n.º 4);

20. Todos os atos do Governo que envolvam aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas na Lei do Orçamento do Estado para cada ano, são obrigatoriamente aprovados pelo Ministro de Estado e das Finanças (art. 85.º);

21. Os gabinetes do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros são equiparados, para efeitos da legislação sobre gabinetes, a gabinetes ministeriais (art. 86.º);

22. Na presente sessão legislativa parlamentar o dever de informação previsto no n.º 1 do artigo 49.º (calendarização proposta para as várias iniciativas legislativas tendentes à implementação do programa do Governo durante a sessão legislativa seguinte) deve ser cumprido a 31.12.2019 (n.º 1 do art. 87.º);

23. Enquanto não for aprovado o código de legística comum a todas as instituições com poderes legislativos referido no artigo 54.º, os projetos de atos normativos do Governo devem observar as normas de legística constantes do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante (n.º 2 do art. 87.º).

Resumo

Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.

Estabelece, em anexo, as regras de legística na elaboração de atos normativos do Governo.