Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2019

Diário da República n.º 232/2019, Série I de 2019-12-03

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    184/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 232, de 2019-12-03, Pág. 6 - 9

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do n.º 4 do presente diploma, as diretrizes constantes do Código de Conduta aplicam-se desde a data de aprovação da Resolução (21.11.2019).

Resumo

Aprova o Código de Conduta do Governo, que consta de anexo à presente resolução.