Portaria n.º 399/2019
Diário da República n.º 231/2019, Série I de 2019-12-02
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Tipo Diploma:
Portaria
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Número:
399/2019
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Entidade(s) Emitente(s):
- Trabalho Solidariedade e Segurança Social
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 231, de 2019-12-02, Pág. 3 - 7
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Entrada em Vigor:
2019-12-03, nos termos do n.º 1 do art. 4.º
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Produção de Efeitos:
Nos termos do n.º 2 do art. 4.º a presente portaria produz efeitos para as apostas registadas para participarem a partir do sorteio de 04.02.2020 inclusive, bem como se o valor do 1.º prémio no sorteio de 04.02.2020 for igual a 190 milhões de euros, as alterações aos n.ºs 7, 11, 12, 14 e 15 do art. 10.º só produzem efeitos no concurso seguinte ao da atribuição daquele valor.
Resumo
Altera (décima terceira alteração) o Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante.