Portaria n.º 399/2019

Diário da República n.º 231/2019, Série I de 2019-12-02

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    399/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 231, de 2019-12-02, Pág. 3 - 7
  • Entrada em Vigor:
    2019-12-03, nos termos do n.º 1 do art. 4.º
  • Produção de Efeitos:

    Nos termos do n.º 2 do art. 4.º a presente portaria produz efeitos para as apostas registadas para participarem a partir do sorteio de 04.02.2020 inclusive, bem como se o valor do 1.º prémio no sorteio de 04.02.2020 for igual a 190 milhões de euros, as alterações aos n.ºs 7, 11, 12, 14 e 15 do art. 10.º só produzem efeitos no concurso seguinte ao da atribuição daquele valor.

Resumo

Altera (décima terceira alteração) o Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro, e publicado em anexo à mesma, dela fazendo parte integrante.