Portaria n.º 400/2019

Diário da República n.º 231/2019, Série I de 2019-12-02

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    400/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Mar
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 231, de 2019-12-02, Pág. 8 - 20
  • Entrada em Vigor:
    2019-12-03
  • Produção de Efeitos:

    O art. 15.º estabelece que:

    A alteração ao art. 14.º do Regulamento do Regime de Apoio à Proteção e Restauração da Biodiversidade e dos Ecossistemas Marinhos, aprovado pela Portaria n.º 118/2016, de 29 de abril, produz efeitos a 30.04.2016, data da entrada em vigor do Regulamento.

    A alteração ao art. 5.º do Regulamento do Regime de Apoio à Promoção da Saúde e do Bem-Estar Animal, aprovado pela Portaria n.º 116/2016, de 29 de abril, produz efeitos a 30.04.2016, data da entrada em vigor do Regulamento.

    A alteração ao art. 8.º do Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos, aprovado pela Portaria n.º 50/2016, de 23 de março, produz efeitos a 24.03.2016, data da entrada em vigor do Regulamento.

    A alteração ao art. 5.º do Regulamento do Regime de Apoio ao Controlo e Inspeção no quadro da Política Comum de Pescas, aprovado pela Portaria n.º 112/2016, de 28 de abril, produz efeitos a 29.04.2016, data da entrada em vigor do Regulamento.

    A alteração ao art. 8.º do Regulamento do Regime de Apoio à Recolha de Dados no quadro da Política Comum de Pescas, aprovado pela Portaria n.º 63/2016, de 31 de março, produz efeitos a 01.04.2016, data da entrada em vigor do Regulamento.

    A alteração ao art. 4.º do Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos, aprovado pela Portaria n.º 50/2016, de 23 de março, produz efeitos a 05.08.2016, data da entrada em vigor da Portaria n.º 214/2016, de 4 de agosto.

    As demais alterações introduzidas pela presente portaria aos regulamentos dos regimes de apoio do Programa Operacional Mar 2020 são aplicáveis às operações que estejam submetidas e não decididas, bem como às que estejam aprovadas e não concluídas.

Notas aos Dados Gerais

A alteração ao art. 5.º do Regulamento do Regime de Apoio aos Planos de Produção e Comercialização, aprovado pela Portaria n.º 53/2016, de 24 de março, produz efeitos a 25.03.2019, data da entrada em vigor do Regulamento.

Resumo

Altera diversas portarias com vista a promover a execução do Programa Operacional Mar 2020 para Portugal Continental.

Altera (primeira alteração) o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência Energética, Segurança e Seletividade, do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 61/2016, de 30 de março.

Altera (primeira alteração) o Regulamento do Regime de Apoio à Inovação e à Transferência de Conhecimentos entre Cientistas e Pescadores, do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 114/2016, de 29 de abril.

Altera (primeira alteração) o Regulamento do Regime de Apoio à Proteção e Restauração da Biodiversidade e dos Ecossistemas Marinhos, do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 118/2016, de 29 de abril.

Altera (quarta alteração) o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 57/2016, de 28 de março.

Altera (terceira alteração) o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 50/2016, de 23 de março.

Altera (primeira alteração) o Regulamento do Regime de Apoio ao Aumento do Potencial dos Sítios Aquícolas, do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 115/2016, de 29 de abril.

Altera (primeira alteração) o Regulamento do Regime de Apoio à Promoção da Saúde e do Bem-Estar Animal, do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 116/2016, de 29 de abril.

Altera (segunda alteração) o Regulamento do Regime de Apoio ao Controlo e Inspeção no quadro da Política Comum das Pescas, do Programa Operacional Mar 2020, aprovado pela Portaria n.º 112/2016, de 28 de abril.

Altera (segunda alteração) o Regulamento do Regime de Apoio à Recolha de Dados no quadro da Política Comum das Pescas, do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 63/2016, de 31 de março.

Altera (primeira alteração) o Regulamento do Regime de Apoio à Execução das Estratégias de Desenvolvimento Local de Base Comunitária, do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 216/2016, de 5 de agosto.

Altera (primeira alteração) o Regulamento do Regime de Apoio aos Planos de Produção e de Comercialização, do Programa Operacional Mar 2020, aprovado pela Portaria n.º 53/2016, de 24 de março.

Altera (primeira alteração) o Regulamento do Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada no Domínio da Vigilância Marítima Integrada, do Programa Operacional Mar 2020, aprovado pela Portaria n.º 118-B/2016, de 29 de abril.

Altera (primeira alteração) o Regulamento do Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada no Domínio da Melhoria do Conhecimento do Estado do Meio Marinho, do Programa Operacional Mar 2020, aprovado pela Portaria n.º 110/2016, de 28 de abril.