Portaria n.º 400/2019

Diário da República n.º 231/2019, Série I de 2019-12-02

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Portaria n.º 216/2016 - Diário da República n.º 150/2016, Série I de 2016-08-052019-12-02Alterado o art. 16.º do Regulamento do Regime de Apoio à Execução das Estratégias de Desenvolvimento Local de Base Comunitária pelo(a) Portaria n.º 40 ...