Portaria n.º 400/2019

Diário da República n.º 231/2019, Série I de 2019-12-02

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Portaria n.º 116/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série I de 2016-04-292019-12-02Alterados os arts. 5.º (este com efeitos a 30.04.2016), 6.º e 15.º do Regulamento do Regime de Apoio à Promoção da Saúde e do Bem-Estar Animal pelo(a) ...