Aviso n.º 116/2019

Diário da República n.º 231/2019, Série I de 2019-12-02

  • Tipo Diploma:
    Aviso
  • Número:
    116/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Negócios Estrangeiros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 231, de 2019-12-02, Pág. 2 - 2

Resumo

Torna público ter a República da Nicarágua comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 42.º à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, adotada na Haia, a 18 de março de 1970.