Decreto-Lei n.º 169-A/2019

Diário da República n.º 230/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-11-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    169-A/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 230 Supl, de 2019-11-29, Pág. 69-(2) - 69-(4)
  • Entrada em Vigor:
    2019-11-30
  • Produção de Efeitos:
    2019-11-21

Resumo

Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.