Decreto-Lei n.º 169-A/2019
Diário da República n.º 230/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-11-29
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Tipo Diploma:
Decreto-Lei
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Número:
169-A/2019
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Entidade(s) Emitente(s):
- Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 230 Supl, de 2019-11-29, Pág. 69-(2) - 69-(4)
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Entrada em Vigor:
2019-11-30
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Produção de Efeitos:
2019-11-21
Resumo
Altera o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.