Decreto-Lei n.º 169-A/2019

Diário da República n.º 230/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-11-29

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Lei n.º 52/2015 - Diário da República n.º 111/2015, Série I de 2015-06-092019-11-29Alterado o art. 10.º pelo(a) Decreto-Lei n.º 169-A/2019 - Diário da República n.º 230/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-11-29