Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2019

Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    183/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 230, de 2019-11-29, Pág. 14 - 14
  • Produção de Efeitos:
    2019-11-21, nos termos do n.º 2

Resumo

Altera (primeira alteração) os n.ºs 3 e 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2017, de 22 de dezembro em que autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. a realizar a despesa com a empreitada das dragagens da zona superior da Lagoa de Óbidos e tratamento dos materiais dragados.