Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2019
Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29
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Tipo Diploma:
Resolução do Conselho de Ministros
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Número:
183/2019
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Entidade(s) Emitente(s):
- Presidência do Conselho de Ministros
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Fonte:
DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 230, de 2019-11-29, Pág. 14 - 14
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Produção de Efeitos:
2019-11-21, nos termos do n.º 2
Resumo
Altera (primeira alteração) os n.ºs 3 e 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2017, de 22 de dezembro em que autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. a realizar a despesa com a empreitada das dragagens da zona superior da Lagoa de Óbidos e tratamento dos materiais dragados.