Decreto-Lei n.º 169/2019

Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29

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Data	Texto
2013-04-11	Altera, a partir de 30.11.2019, os arts. 5.º, 16.º, 18.º e 50.º e adita o anexo vi à Lei 26/2013, de 11-abr, DR IS [71]

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