Decreto-Lei n.º 169/2019

Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29

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Direito da União Europeia

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Associações
DataTexto
2019-11-24

Directiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro (já transposta)

2019-05-16

Diretiva (UE) 2019/782 da Comissão, de 16 de maio

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