Decreto-Lei n.º 169/2019

Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29

Detalhes

Outros Tipos

Outros Tipos:

Direito da União Europeia

Foram encontradas 2 associações directas.

Associações
Data	Texto
2019-11-24	Directiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro (já transposta)
2019-05-16	Diretiva (UE) 2019/782 da Comissão, de 16 de maio

Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas