Decreto-Lei n.º 169/2019

Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    169/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 230, de 2019-11-29, Pág. 5 - 13
  • Entrada em Vigor:
    2019-11-30

Resumo

Procede à segunda alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2019/782, da Comissão, de 15 de maio de 2019, que altera a Diretiva n.º 2009/128/CE, no que respeita ao estabelecimento de indicadores de risco harmonizados.