Decreto-Lei n.º 168/2019

Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    168/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 230, de 2019-11-29, Pág. 3 - 4
  • Entrada em Vigor:
    2019-11-30

Notas aos Dados Gerais

1. O presente regime excecional aplica-se aos procedimentos de ajuste direto destinados à formação de contratos previstos no seu objeto que tenham sido iniciados após a data de produção de efeitos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2019, de 8 de novembro (01.10.2019), bem como aos contratos que resultem desses procedimentos;

2. As medidas excecionais constantes do presente decreto-lei são igualmente aplicáveis às autarquias locais afetadas pelo furacão Lorenzo.

Resumo

Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelo furacão Lorenzo na Região Autónoma dos Açores.