Decreto-Lei n.º 167/2019

Diário da República n.º 224/2019, Série I de 2019-11-21

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    167/2019
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 224, de 2019-11-21, Pág. 2 - 3
  • Entrada em Vigor:
    2020-01-01, nos termos do art. 4.º.

Notas aos Dados Gerais

O valor da retribuição mínima mensal garantida é de (euro) 635 (art. 2.º).

Resumo

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020.