Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M

Diário da República n.º 222/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-11-19

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DataTextoDiploma
2020-04-01

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2020/M - Diário da República n.º 65/2020, Série I de 2020-04-01 (N.º 2 do art. 14.º)

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2020/M - Diário da República n.º 65/2020, Série I de 2020-04-01
2020-03-30

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2020/M - Diário da República n.º 63/2020, Série I de 2020-03-30 (N.º 2 do art. 14.º)

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2020/M - Diário da República n.º 63/2020, Série I de 2020-03-30
2020-03-06

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2020/M - Diário da República n.º 47/2020, Série I de 2020-03-06 (N.º 1 do art. 14.º)

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2020/M - Diário da República n.º 47/2020, Série I de 2020-03-06
2020-01-31

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2020/M - Diário da República n.º 22/2020, Série I de 2020-01-31(N.º 2 do art. 2.º)

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2020/M - Diário da República n.º 22/2020, Série I de 2020-01-31
2020-01-21

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2020/M - Diário da República n.º 14/2020, Série I de 2020-01-21 (Al. g) do art. 1.º e arts. 14.º e 16.º)

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2020/M - Diário da República n.º 14/2020, Série I de 2020-01-21
2020-01-20

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2020/M - Diário da República n.º 13/2020, Série I de 2020-01-20 (Al. i) do art. 1.º)

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2020/M - Diário da República n.º 13/2020, Série I de 2020-01-20
2020-01-20

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2020/M - Diário da República n.º 13/2020, Série I de 2020-01-20 (Al. k) do art. 1.º, art. 12.º e n.º 1 do art. 14.º)

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2020/M - Diário da República n.º 13/2020, Série I de 2020-01-20
2020-01-15

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2020/M - Diário da República n.º 10/2020, Série I de 2020-01-15(N.º 1 do art. 14.º)

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2020/M - Diário da República n.º 10/2020, Série I de 2020-01-15
2019-12-31

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2019/M - Diário da República n.º 251/2019, Série I de 2019-12-31 (N.º 2 do art. 14.º)

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2019/M - Diário da República n.º 251/2019, Série I de 2019-12-31
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